Análise Financeira
Fábio Martins de Andrade
MP 584 e Medidas Tributárias para os Jogos Olímpicos de 2016

Em 10.10.2012 foi publicada a Medida Provisória nº 584, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

O diploma legal divide-se nos seguintes capítulos: I – Disposições preliminares (arts. 1º a 3º); II – Da desoneração de tributos (arts. 4º a 18); III – Disposições gerais (arts. 19 a 22); e IV – Disposições Finais (arts. 23 a 29).

O art. 1º dispõe o escopo do diploma legal. O art. 2º versa sobre a observância das definições que estabelece, como Autoridade Pública Olímpica (APO), Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), jogos, eventos e tantas outras que enumera.

O art. 3º esclarece que para gozar dos benefícios tributários referidos no diploma legal, os interessados devem se estabelecer no Brasil caso efetuem uma das seguintes atividades: I – comercialização, realizada no Brasil, de produtos ou serviços; ou II – contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício.

O Capítulo II cuida da desoneração de tributos e se divide nas seguintes seções: I – Da Isenção na Importação; II – Das Isenções Concedidas a Pessoas Jurídicas; III – Das Isenções a Pessoas Físicas Não Residentes; IV – Da Desoneração de Tributos Indiretos nas Aquisições Realizadas no Mercado Interno; V – Do Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; VI – Da Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e Serviços. Esse é o corpo central do diploma legal, merecendo análise detida pelos interessados nos benefícios previstos.

O art. 4º estabelece a isenção do pagamento de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas a organização ou realização dos Eventos, compreendendo os seguintes tributos: IPI vinculado à importação, incidente no desembaraço aduaneiro; II; PIS/PASEP-Importação; COFINS-Importação; Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; MERCANTE; AFRMM; CIDE incidente sobre a importação de combustíveis; e Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168/00.

Dentre as isenções concedidas a pessoas jurídicas, destaca-se a concessão ao Comité International Olympique (CIO) e às empresas a ele vinculadas e domiciliadas no exterior, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos: IRRF, IOF, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168/00 e CONDECINE, nos termos do art. 8º do diploma.

O art. 9º prevê a isenção concedida às empresas vinculadas ao CIO e domiciliadas no Brasil relacionando os seguintes tributos: IRPJ, IRRF, IOF incidente na operação de câmbio e seguro, IPI na saída de produtos importados do estabelecimento importador, CSLL, PIS/PASEP, PIS/PASEP-Importação, COFINS, COFINS-Importação, Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168/00 e CONDECINE.

O art. 11 dispõe que estão isentos do pagamento do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais e pelas federações esportivas internacionais, dentre outras, a pessoas físicas não residentes no Brasil, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.

Os arts. 12 a 14 estabelecem a forma da desoneração dos tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno, especialmente com a isenção do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP.
O regime de apuração do PIS/PASEP e da COFINS pelas pessoas jurídicas, quando domiciliadas no Brasil, se dará pela sistemática cumulativa, na forma do art. 8º da Lei nº 10.637/02 e do art. 10 da Lei nº 10.833/03, respectivamente.

A Seção VI do Capítulo II traz nos arts. 16 a 18 a contraprestação de patrocinador em espécie, bens e serviços.

Dentre as disposições gerais, merece destaque a forma de indicação e habilitação das pessoas físicas ou jurídicas passíveis ao gozo dos benefícios instituídos pelo diploma legal.

Nas disposições finais, cabe registrar que o disposto no diploma legal será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem de 01.01.2013 até 31.12.2017 (art. 23), estendendo-se aos Jogos Paraolímpicos (art. 24). O art. 28 prevê a prestação de contas que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e publicará até 01.08.2018.

Fábio Martins de Andrade é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), pós-graduado e com especialização em Direito Processual Constitucional na Universidad de Buenos Aires (UBA) e na UERJ, membro de diversas associações e institutos, autor de diversos artigos sobre temas jurídicos, autor do livro “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF” (Ed. Quartier Latin, 2011) e sócio do escritório Andrade Advogados Associados.